LGPD
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, Lei nº 13.709, foi sancionada em 14 de agosto de 2018 e começou a ser efetivamente aplicada em setembro de 2020. A LGPD introduziu uma série de requisitos para o tratamento de dados pessoais e criou um novo cenário de obrigações legais e responsabilidades para empresas e profissionais.
O escritório IM Advocacia desenvolveu um artigo completo sobre o tema.